TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADAS. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovados os requisitos da deficiência e da hipossuficiência familiar, é devida a concessão do benefício assistencial a portador de deficiência, a  contar da DER. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementarLeia mais