TRF4. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA INCONTESTE. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. DEFICIÊNCIA INCONTESTE. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inconteste a deficiência e demonstrado o requisito da hipossuficiência familiar, merece reforma a sentença de improcedência da ação com a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a contar da DER. 2.Leia mais