TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016893-05.2014.404.9999/SC

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 500, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Apela a parte autora, alegando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência da análise de sua petição ou que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Inicialmente, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, pois conforme já decidido pelo magistrado a quo (fl. 87), a petição de fls. 68/71 foi intempestiva.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial oftalmológica, em 27-08-13, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 31/40):

(…)

Resposta: Não, o autor apresenta acuidade visual em OD: cego devido sequela de doença congênita e em OE: 20/25 (em torno de 95% de visão), apresenta visão monocular portanto uma incapacidade parcial e permanente.

(…)

Resposta: Não, o autor poderá desempenhar atividades compatíveis com visão monocular, como por exemplo, a profissão declarada de agricultor, mas com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular.

(…)

Resposta: Cegueira em OD, CID H54.4, cegueira em um olho.

(…)

Resposta: O autor apresenta acuidade visual em OD: cego devido sequela de doença congênita e em OE: 20/20 (100% de visão).

(…)

Resposta: Não poderá desempenhar atividades compatíveis com visão binocular, como por exemplo: motorista profissional, trabalhar em Alturas, trabalhar com máquinas perigosos e instrumentos cortantes, etc… Poderá desempenhar atividades compatíveis com visão monocular, mas com restrições em relação a uma pessoa binocular.

(…)

Resposta: O quadro apresentado em OD congênito, ou seja, desde o nascimento, portanto o autor sempre teve uma incapacidade parcial.

(…)

Resposta: Incapacidade parcial e definitiva, pois o quadro apresentado em OD é irreversível no atual estágio da ciência.

(…)

V. Conclusão:

O autor não poderá desempenhar atividades compatíveis com visão binocular, como por exemplo: motorista profissional, trabalhar em alturas, trabalhar com máquinas perigosas e instrumentos cortantes, etc… Poderá desempenhar atividades compatíveis com visão monocular, mas com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 23 anos (nascimento em 09-09-91 – fl. 13);

b) profissão: agricultor (fls. 15 e 48/49);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 04-04-13, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 10 e 47/58); em 11-07-13, ajuizou a ação;

d) declarações médicas de 14-03-13 (fl. 11) e de 10-05-10 (fl. 12);

e) laudo do INSS de 10-04-13 (fl. 56), cujo diagnóstico foi de CID H54.1 (cegueira em um olho e visão subnormal em outro); laudo de 26-01-11 (fl. 57), cujo diagnóstico foi de CID H54.4 (cegueira em um olho).

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

O laudo oficial afirmou que o autor poderá desempenhar atividades compatíveis com visão monocular, como por exemplo, a profissão declarada de agricultor, mas com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular, concluindo que O autor não poderá desempenhar atividades compatíveis com visão binocular, como por exemplo: motorista profissional, trabalhar em alturas, trabalhar com máquinas perigosas e instrumentos cortantes, etc… Poderá desempenhar atividades compatíveis com visão monocular, mas com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular.

Ou seja, a visão monocular do autor não o incapacita para sua atividade habitual de agricultor.

Esse tem sido o entendimento desta Corte, conforme se vê das seguintes decisões:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. A visão monocular que apresenta a autora não é incapacitante para o exercício de atividade rural, de forma que não cabe a concessão da aposentadoria por invalidez pretendida. 2. Sucumbente a autora, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, a serem ressarcidos à Justiça Federal, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.003013-0, 6ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D´AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/07/2010)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. 1. A visão monocular, por si só, não impede o exercício da agricultura em economia de regime familiar. Precedentes desta Corte. 2. Assim, não demonstrada a efetiva incapacidade do autor para o exercício de sua profissão de agricultor, são indevidos os benefícios postulados. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.003087-6, 6ª Turma, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 11/02/2010)

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016893-05.2014.404.9999/SC

ORIGEM: SC 00008310720138240242

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria