TRF4. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Tendo em vista que a parte autora é pessoa simples, que não recebe grandes valores salariais e, que ainda foi beneficiada pela Justiça Gratuita, entendo o valor estipulado na sentença como apropriado e não merece retificação.

2. Exigibilidade do pagamento dos honorários resta suspensa, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

(TRF4, AC 0020054-86.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 01/04/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020054-86.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS.

1. Tendo em vista que a parte autora é pessoa simples, que não recebe grandes valores salariais e, que ainda foi beneficiada pela Justiça Gratuita, entendo o valor estipulado na sentença como apropriado e não merece retificação.

2. Exigibilidade do pagamento dos honorários resta suspensa, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020054-86.2015.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Postula, em síntese, pela majoração dos valores da indenização pela litigância de má-fé e dos honorários de sucumbência.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Exame do caso concreto

No caso sub examine, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, pela a ocorrência de coisa julgada, já que a autora ajuizou dois processos, um na JEF, da Comarca de Cachoeira do Sul, e outro na JEF, da Comarca de Porto Alegre, ambos julgados improcedentes em razão da constatação da capacidade laboral da demandante.

A apelação da Autarquia visa majorar o valor da indenização aplicada na sentença pela litigância de má-fé. O juízo a quo entendeu como valor suficiente, o mínimo, de acordo com os termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, qual seja 1% sobre o valor da causa.

Tendo em vista que a parte autora é pessoa simples (cozinheira), que não recebe grandes valores salariais (fl. 09) e, que ainda foi beneficiada pela Justiça Gratuita (fl. 35), entendo o valor estipulado na sentença como apropriado e não merece retificação.

Apela ainda, para que os honorários de sucumbência sejam majorados para a quantia de R$ 5.000,00. 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência“.

Todavia, tal exigibilidade resta suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Conclusão

Confirma-se a sentença, mantendo o valor estipulado na condenação para indenização pela litigância de má-fé e pela inexigibilidade dos honorários advocatícios.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020054-86.2015.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00035717020148210052

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma