TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Marco inicial da aposentadoria por invalidez alterado para a DER. 2. Está o INSS isento das custas quando demandado na Justiça Estadual do RS. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementarLeia mais