TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade deLeia mais