TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE.

1. A remessa oficial será realizada segundo o disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.

2. O salário maternidade é um benefício concedido no valor de um salário mínimo, sendo devidas quatro prestações, o que resulta em montante inferior a sessenta salários mínimos. Desnecessário, portanto, o reexame necessário do julgado.

(TRF4, REOAC 0023621-62.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 09/02/2015)

INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023621-62.2014.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE.

1. A remessa oficial será realizada segundo o disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.

2. O salário maternidade é um benefício concedido no valor de um salário mínimo, sendo devidas quatro prestações, o que resulta em montante inferior a sessenta salários mínimos. Desnecessário, portanto, o reexame necessário do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023621-62.2014.404.9999/PR

RELATÓRIO

ADRIANA APARECIDA MARAGONI ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 30/04/2012, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, MARIA VITÓRIA MARAGONI PEREIRA, ocorrido em 28/07/2011 (fl. 11).

Sentenciando, em 10/03/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, vigente à época do parto, com a incidência de juros de mora e correção monetária nos moldes da Lei 11.960/09. A autarquia restou condenada, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (fl. 67/68).

A Autarquia e a parte autora postularam a submissão do feito ao reexame necessário (fls. 73/77 e 78/79, respectivamente).

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023621-62.2014.404.9999/PR

VOTO

REMESSA OFICIAL

Inicialmente, tenho por incabível a remessa oficial.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário.

Ocorre que, no caso em apreço, trata-se de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, tendo o benefício, de acordo com a lei, o valor de um salário mínimo. Como são devidas apenas quatro prestações mensais, a sentença prescinde de liquidação. Como quatro salários mínimos representam montante inferior a sessenta salários mínimos, não sendo necessário qualquer cálculo para chegar a esta conclusão, não deve a sentença ser submetida a reexame necessário.

Isto posto, não conheço da remessa oficial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa oficial, nos termos da fundamentação retro.

Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2015

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0023621-62.2014.404.9999/PR

ORIGEM: PR 00014127720128160113

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria