TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PÓLO ATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 3º, CAPUT E ART. 6º, INCISO I, AMBOS DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSCITADO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PÓLO ATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 3º, CAPUT E ART. 6º, INCISO I, AMBOS DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSCITADO.

1. Independentemente do valor conferido à causa, a incompetência do Juizado Especial Federal Cível para julgar e processar o presente feito advêm do fato de compor o polo ativo da demanda autarquia federal (INSS), não estando, tal hipótese, prevista no art. 6º, inc. I, da Lei 10.259/01.

(TRF4 5027002-46.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 05/08/2016)

INTEIRO TEOR

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5027002-46.2016.4.04.0000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PÓLO ATIVO. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 3º, CAPUT E ART. 6º, INCISO I, AMBOS DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSCITADO.

1. Independentemente do valor conferido à causa, a incompetência do Juizado Especial Federal Cível para julgar e processar o presente feito advêm do fato de compor o polo ativo da demanda autarquia federal (INSS), não estando, tal hipótese, prevista no art. 6º, inc. I, da Lei 10.259/01.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Porto Alegre (RS), 04 de agosto de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5027002-46.2016.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

O MM Juiz da 3ª Vara Federal de Cascavel (juizado especial) suscitou conflito negativo de competência para processar e julgar a ação nº 5001705-71.2016.4.04.7005 movida pelo INSS com vistas ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de auxílio-doença, pelos seguintes argumentos (evento 1 -DESPDECOFIC1):

Verifico que a autarquia previdenciária aciona o Poder Judiciário para ver restituído benefício previdenciário que entende ter pago indevidamente ao segurado, sob alegação de que durante o recebimento de auxílio-doença ele retornou ao trabalho e recebeu salário concomitantemente ao benefício.

Em que pese a decisão do evento 3 declinar da competência para esta 3ª Vara Federal de Cascavel/PR, em virtude de a competência desta albergar exclusivamente causas afetas ao Juizado Especial Federal Previdenciário (valor da causa até 60 salários mínimos), entendo que a questão comporta outro entendimento.

Ainda que a causa tenha natureza previdenciária e valor inferior aos 60

salários mínimos, a Lei 10.259/2001 também prevê, em seu art. 6º, I, que poderão ser partes no Juizado Especial Federal “I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996”.

Assim, não há previsão na lei especial para que entidades autárquicas federais atuem como autoras sob o rito do Juizado Especial Federal. Nesse ponto, a regral geral prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência do Juizado Especial Federal a partir do valor da causa, só se aplica se as pessoas que figurem no polo ativo da demanda forem aquelas autorizadas pelo art. 6º, I, da Lei 10.259/2001.

Desse modo, suscito conflito negativo de competência perante o TRF4

(conforme determina a Súmula 428 do STJ), nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, para que seja definido como juízo competente para julgar o feito o da 1ª Vara Federal desta Subseção de Cascavel/PR.

 Após a distribuição a este Gabinete, o feito foi remetido à Procuradoria Regional da República que exarou manifestação no sentido de ser declarado competente o juízo suscitado – 1ª Vara Federal de Cascavel/PR (evento 4 – PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Assiste razão ao juízo suscitante.

Com efeito, a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e determina em seu art. 3º:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Por sua vez, o art. 6º da Lei 1.259/2001, está previsto que:

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Analisando os dispositivos acima transcritos, depreende-se que a competência absoluta fixada pelo artigo 3º da referida Lei deve ser conjugada com a legitimação ativa estipulada no seu art. 6º.

Sendo assim, as autarquias federais não estão autorizadas a figurar no pólo ativo das demandas junto aos Juizados Especiais Federais, a despeito do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM. JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei 10.529/2001, razão porque, em regra, não se pode afastar a competência do juizado especial federal em causa para qual foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. Conjugando-se o art. 3º com o art. 6º da Lei 10.259/01 tem-se que, independentemente do valor atribuído à causa, a ação ajuizada por pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal Comum. 4. No caso em apreço, a ação que originou o presente conflito foi ajuizada pelo INSS, que não detém legitimidade ativa para propor ação perante o JEF, impondo-se, portanto, o afastamento da sua competência. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, o suscitado. (TRF1, CC nº 00661876820134010000, Relatora. Desª Federal Ângela Catão, DJF1 de 03-12-2014).

No caso em exame, a ação que originou o presente conflito foi ajuizada pelo INSS, autarquia federal, que detém legitimidade apenas para figurar no pólo passivo das ações propostas perante os Juízos Federais Comuns.

Inobstante o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a presente demanda não pode ser processada e julgada no juizado Especial Federal, em face da legitimidade ativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei n.º 10.259/01.

Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR, o suscitado.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/08/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5027002-46.2016.4.04.0000/PR

ORIGEM: PR 50017057120164047005

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL/PR, O SUSCITADO.

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria