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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. STF, RE 870.947. STJ, RESP 1.492.221. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. STF, RE 870.947. STJ, RESP 1.492.221. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedentes dos Tribunais Superiores (STF, RE 870.947 e STJ REsp 1.492.221). 2. Honorários advocatícios majorados em face da sucumbência nesta fase recursal. (TRF4, AC 5056434-04.2012.4.04.7000, TURMALeia mais