Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA AFASTADA PELO STJ. REAPRECIAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Afastada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo STJ, fica inalterado o tempo de serviço/contribuição reconhecido, bem como fica mantido o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

(TRF4, APELREEX 0021375-75.2005.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 24/10/2018)


INTEIRO TEOR





D.E.

Publicado em 25/10/2018

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021375-75.2005.4.04.7100/RS

RELATOR:Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELANTE:IVAN ROCHA DA ROSA
ADVOGADO:Celso Sperry Junior e outro
APELADO:(Os mesmos)
REMETENTE:JUÍZO FEDERAL DA 17A VF DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA AFASTADA PELO STJ. REAPRECIAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Afastada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo STJ, fica inalterado o tempo de serviço/contribuição reconhecido, bem como fica mantido o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em reexame dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2018.

Juiz Federal Artur César de Souza

Relator


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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021375-75.2005.4.04.7100/RS

RELATOR:Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELANTE:IVAN ROCHA DA ROSA
ADVOGADO:Celso Sperry Junior e outro
APELADO:(Os mesmos)
REMETENTE:JUÍZO FEDERAL DA 17A VF DE PORTO ALEGRE

RELATÓRIO

Na sessão realizada no dia 19/06/2013, esta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, reconhecendo o exercício de atividades rurais e especiais pela parte autora, bem como o direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91 no que se declara a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. Admitido o recurso, este foi parcialmente provido para, fixada a tese de impossibilidade de conversão do tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial após 25/04/1995, determinar o retorno dos autos a este Tribunal para que prosseguisse na análise do direito ao benefício pleiteado.

É o relatório.

VOTO

Em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise da questão.

No julgamento do presente feito, foi reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período de tempo rural e de períodos de tempo especial convertido para tempo comum. Não houve, portanto, cômputo de tempo comum convertido para tempo especial.

Assim, fica inalterado o tempo de serviço/contribuição reconhecido, bem como fica mantido o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por, em reexame dos recursos, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

Juiz Federal Artur César de Souza

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2018

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021375-75.2005.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 200571000213757

RELATOR:Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE:Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR:Dr. José Osmar Punes
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELANTE:IVAN ROCHA DA ROSA
ADVOGADO:Celso Sperry Junior e outro
APELADO:(Os mesmos)
REMETENTE:JUÍZO FEDERAL DA 17A VF DE PORTO ALEGRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 02/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM REEXAME DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

RELATOR ACÓRDÃO:Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
VOTANTE(S):Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
:Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma


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