TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. RESP 1296673 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9528/97. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 50%. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017407-26.2012.404.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-suplementar concedido em 23/07/1986, suspenso na via administrativa ante a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 22/08/1995.

A sentença julgou a ação procedente, para restabelecer o auxílio-acidente desde a suspensão, acrescentando que “o aumento do percentual estabelecido pela Lei nº 9032/95 (lei nova mais benéfica), tem aplicação imediata a todos os benefícios, sem exceção, independentemente da legislação em vigor à época da concessão.”

As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e a partir de 01/07/2009 a correção monetária seguirá os índices da caderneta de poupança. Honorários de 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, pelo réu. Sem custas.

Apelou o INSS, pugnando pela reforma integral da decisão. Alega, em apertada síntese, que tratando-se de auxílio-suplementar, e não de auxílio-acidente, é incabível a cumulação pretendida; que o art. 86 da Lei nº 8213/91 igualmente veda a cumulação; e que não é possível majorar o percentual do auxílio-suplementar, de 20% para 50%, sob pena de violação a dispositivos legais e constitucionais. Caso mantida a condenação, requer a reforma da sentença quanto à incidência de juros e correção monetária, a serem calculados nos termos da Lei nº 11.960/2009.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É O RELATÓRIO. 

VOTO

Remessa Oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A questão colocada para julgamento já não comporta mais discussões, tendo em vista a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1296673, representativo de controvérsia, exarada nos seguintes termos:

“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (“§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria , observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.”), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; REsp

188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 .

4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do

art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual “considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”. Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no REsp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008).

5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994.

6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.”

REsp 1296673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, dec. unânime em 22/08/2012, Dje de 03/09/2012) (sublinhei)

No caso concreto, considerando que o auxílio-suplementar foi concedido em 23/07/1986, e a aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 22/08/1995, tem-se que ambos os benefícios são anteriores à alteração legislativa, de modo a viabilizar a cumulação pretendida, razão pela qual mantenho a sentença recorrida.

Majoração do percentual

No tocante à majoração do auxílio-suplementar de 20% para 50%, com base na Lei nº 9032/95, entretanto, merece reforma a sentença, tendo em vista posicionamento do STF no sentido de que “as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 somente se aplicam aos benefícios concedidos após a sua entrada em vigor”, não sendo o caso dos autos, na medida em que o auxílio-suplementar foi concedido em 23/07/1986.

Nesse sentido, precedentes desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. É possível a cumulação de benefício de auxílio-suplementar com benefício de aposentadoria. Decisões desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Ambos os benefícios deferidos antes da Lei nº 9.528/97. 2. Não é possível a integração do valor do benefício de auxílio-suplementar no cálculo do benefício de aposentadoria, considerando que já serão pagos de forma acumulada. Bis in idem. 3. Não é possível a majoração do percentual, sobre o salário-de-benefício do benefício de aposentadoria, pago a título de benefício de auxílio-suplementar para 50% a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Decisões desta Corte e do Supremo Tribunal Federal neste sentido.

(APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5023757-43.2011.404.7100/RS, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira. Dec. un. em 03/10/2012)

No ponto, portanto, acolho o recurso do INSS para afastar a majoração implementada na sentença, mantendo o auxílio-suplementar em seu percentual originário.

Assim examinados os autos, reformo em parte a sentença recorrida, tão-somente para afastar a majoração do percentual de 20% para 50% do auxílio-suplementar.

Tutela Específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para Acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à re-implantação do benefício postulado, com data de início do pagamento na data do presente julgamento. Prazo: 45 dias.

Consectários Legais

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc – e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

No ponto, portanto, quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, merece reforma a sentença, razão pela qual acolho em parte o recurso do INSS.

Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, tendo em vista a inexistência da recurso da parte autora e a vedação à reformatio in pejus. Igualmente mantida a isenção de custas.

Assim examinados os autos, reformo em parte a sentença, para manter o percentual originário do benefício e adequar a incidência de correção monetária e juros de mora.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial para afastar a majoração do benefício e adequar a incidência da correção monetária e juros de mora.

É O VOTO.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017407-26.2012.404.9999/RS

ORIGEM: RS 6011000027810

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria