TRF4. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATINGIDA ANTES DE 31 DE AGOSTO DE 1994. TRABALHO RURAL COMPROVADO. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATINGIDA ANTES DE 31 DE AGOSTO DE 1994. TRABALHO RURAL COMPROVADO. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. “É inaplicável o prazo decadencial ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. ALeia mais