TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas Instâncias Superiores.

(TRF4 5069445-28.2011.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 22/03/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5069445-28.2011.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço.

Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas Instâncias Superiores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5069445-28.2011.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora da ação previdenciária contra acórdão que, em juízo de retratação e por unanimidade de votos, reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício – o assim chamado “direito adquirido ao melhor benefício”.

Afirma-se, contra a tese acolhida quando do julgamento do recurso e em síntese, que (1) não houve discussão administrativa sobre o melhor momento para a aposentação e (2) não se trata, na bem da verdade, de uma revisão, mas da concessão de um novo benefício, não correndo, portanto, prazo decadencial. Pede-se, eventualmente, a suspensão do julgamento até a solução, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de Declaração no RE 626.489.

Há prequestionamento de matéria legal e constitucional.

É o relatório.

VOTO

É necessário, frente à profusão de argumentos contrários à tese da decadência – argumentos esses com os quais, na sua maioria, estou de acordo -, relembrar o que restou decidido pela 3ª Seção desta Corte quando do julgamento dos Embargos Infringentes 0019058-93.2012.4.04.9999, Rel. Desembargador Federal Rogerio Favreto, cuja ementa é a seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ABRANGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STF, RE 626489/SE. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, incide a decadência para a revisão dos benefícios previdenciários, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, mesmo para os pedidos de revisão embasados na tese do melhor benefício.  (TRF4, EINF 0019058-93.2012.404.9999, Terceira Seção, Relator Rogerio Favreto, D.E. 01/03/2016)

Nessa importante assentada, e tratando exclusivamente do direito adquirido ao melhor benefício, debateu-se três teses: a primeira, defendida pelo Relator e que acabou vencedora, reconheceu a decadência também para essas situações (direito adquirido ao melhor benefício); a segunda, por mim referendada, foi no sentido de que não se tratava de uma revisão propriamente dita, mas de renúncia ao direito reconhecido e o exercício do direito adquirido através da concessão de um novo benefício – para o qual, vale lembrar, não incidiria a decadência; a terceira, encampada pelo Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, de que não houve debate administrativo da questão de fundo, impedido, portanto, o início do curso do prazo decadencial.

Alinhei-me, como não poderia deixar de ser, à tese vencedora na Seção e, em razão disso, reconheci a decadência no caso ora analisado.

Apenas registro que, ao que parece, a 3ª Seção está se encaminhando para uma distinção entre questões de fato e questões de direito (melhor dizendo, entre questões que dependem de provocação da parte interessada – inclusão de tempo de serviço e reconhecimento de especialidade, por exemplo -, e questões que não dependem de provocação, já que cabe ao INSS, de acordo com os elementos que possui, “conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus”, nos termos do art. 687 da Instrução Normativa INN/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015). Em razão desse distinguish, não cabe a alegação de que também para questões exclusivamente de direito se afigura necessário o prévio debate junto à Autarquia Previdenciária.

Registro, finalmente, que também não é viável a suspensão deste processo até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 626.489. Isso porque, em despacho do dia 12 de fevereiro de 2015, o e. Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, determinou o prosseguimento de todos os processos relacionados à matéria, senão vejamos:

Fls. 503-513: em resposta ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oficie-se com cópia do presente despacho, a fim de esclarecer que não se justifica a manutenção de processos sobrestados para aguardar o julgamento do presente feito, o que já ocorreu em 16.10.2013, com acórdão publicado em 23.09.2014. Nem mesmo a pendência de embargos de declaração inibe a produção imediata de efeitos do julgado. (grifei)

No mais, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria, o que se afigura, a toda evidência, inviável em sede de embargos de declaração.

Seja como for, dou por prequestionados os seguintes artigos: Constituição Federal: art. 3º, I, art. 5º, XXXVI, art. 93, IX, art. 194, § único, IV, art. 201 e art. 202; CPC: art. 2º, art. 128 e art. 460; LINDB: art. 6º, § 2º; Lei 8.213: art. 18, § 2º, art. 49, art. 54, art. 102, § 1º, art. 103, art. 122 e art. 144.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para o efeito de acrescer fundamentos ao acórdão embargado e dar por prequestionado os dispositivos legais e constitucionais, sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5069445-28.2011.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50694452820114047100

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EFEITO DE ACRESCER FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR POR PREQUESTIONADO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SEM, ENTRETANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma