TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Correção de erro material no acórdão, a teor do art. 494, I, do NCPC.

(TRF4, AC 0011722-67.2014.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 17/09/2018)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011722-67.2014.4.04.9999/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.

Correção de erro material no acórdão, a teor do art. 494, I, do NCPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de setembro de 2018.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011722-67.2014.4.04.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração do autor contra acórdão onde a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material no somatório do tempo de serviço do autor e quanto à data de reafirmação da DER

A parte autora pretende a retificação da conclusão constante daquele julgamento, quanto ao tipo de benefício.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Pois bem.

De fato, há erro material a ser corrigido no acórdão no tocante à conclusão, devendo a decisão contar com a seguinte redação:

Conclusão

Possível o cômputo do tempo de serviço prestado após a DER e ao ajuizamento da ação para fins de deferimento da aposentadoria especial, com a reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais, ocorrido em 01/10/2016, a partir de quando são devidos os valores em atraso, bem como contados os juros de mora. Reformada a sentença.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011722-67.2014.4.04.9999/SC

ORIGEM: SC 05000604020118240242

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/09/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 20/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

Ana Carolina Gamba Bernardes

Secretária