TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo a regra do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ouLeia mais