TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Tendo havido omissão no julgado, esta deve ser sanada via embargos de declaração.

(TRF4, EDAG 5038225-30.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 18/02/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038225-30.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Tendo havido omissão no julgado, esta deve ser sanada via embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, mantendo-se in totum, o dispositivo do voto, no qual constou: dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038225-30.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão (evento 15) assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA PERICIAL.

Se demonstrada a necessidade da prova para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado, bem como dos agentes nocivos a que estava exposto, deve ser oportunizada a produção da prova pericial requerida, a fim de que não reste configurado cerceamento de defesa.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso em relação ao pedido de perícia técnica na empresa Sociedade de Ônibus União Ltda. Assim, requer que conste no julgado a decisão referente ao pedido de realização de perícia na empresa supracitada com o provimento dos embargos e atribuição de efeitos infringentes para que seja suprimida a omissão apontada.

É o relatório. Apresento em mesa.

VOTO

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado.

No caso em tela, com efeito, o acórdão foi omisso ao não fazer referência a referida empresa no corpo da fundamentação, embora no relatório tenha constado SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA.

Pois bem.

Em relação à referida empresa, entretanto, a fundamentação para negar provimento ao agravo é a mesma daquela já utilizada no voto em relação à TRANSPORTADORA FREE-WAY LTDA., CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., MÁRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., tendo havido apenas omissão quanto ao nome da empresa Sociedade de Ônibus União Ltda.

Entretanto, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, agrego as razões de decidir o seguinte excerto, no qual indeferido o pedido de prova pericial, sob os seguintes fundamentos:

“Cumpre referir, de início, que o art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova pericial.

Contudo, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.

No caso, considerando-se que o requerente objetiva comprovar labor especial, é assente que a prova pericial não pode ser desprezada, uma vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para se obter um juízo de certeza a respeito da situação fática posta.

Assim, no caso em apreço, observo que foi acertada a decisão do magistrado quanto ao indeferimento da prova nas empresas TRANSPORTADORA FREE-WAY LTDA., CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA., MÁRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. e SOCIEDADE DE ÔNIBUS LTDA., porquanto nos interregnos trabalhados nesses locais o enquadramento se dava por profissão, portanto desnecessária a complementação da prova.”

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, mantendo-se in totum, o dispositivo do voto, no qual constou: dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038225-30.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50292714020124047100

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE IN TOTUM, O DISPOSITIVO DO VOTO, NO QUAL CONSTOU: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma