TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC (LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015).

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC (LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015).

1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015). 2. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE 579.431-RS, mantém-se o entendimento, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de mora são devidos até a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal.

(TRF4, AG 2009.04.00.023478-6, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 06/06/2016)

INTEIRO TEOR

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.023478-6/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC (LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015).

1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015). 2. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE 579.431-RS, mantém-se o entendimento, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de mora são devidos até a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, mantendo decisão anterior, negar provimento ao agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2016.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.023478-6/RS

RELATÓRIO

Em sessão anterior nesta Sexta Turma, decidiu-se serem devidos os juros de mora entre a data de apresentação do cálculo e a da expedição da requisição de pagamento.

Interposto Recurso Especial, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), visto que julgamento jungido ao Tema nº 291 teria pacificado entendimento concernente à incidência de correção monetária e juros moratórios entre a data da expedição da Requisição e seu efetivo pagamento.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

VOTO

Como já decidido à unanimidade nesta Turma em oportunidade de que fui Relator (v.g.: AC nº 0025237-72.2014.404.9999, D.E. 15/10/2015), as Turmas Previdenciárias deste Tribunal tem entendido que, no período de tramitação da requisição de pagamento, contados da data de autuação no Tribunal, são indevidos juros de mora, a menos que o pagamento não seja cumprido no prazo legal, quando os juros reiniciam a fluir até o pagamento. Nessa linha, o seguinte precedente: AI n. 2003.04.01.047587-5/SC, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 31-08-2005.

Sabe-se que, mais recentemente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido no sentido de não admitir a incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (RE-ED 496703/PR, RE-AgR 565046/SP, AI-AgR-ED 413606/DF, RE-AgR 492784/SP). No entanto, a matéria foi reconhecida como de Repercussão Geral (RE 579.431/RS) e deverá ser submetida a julgamento pelo Plenário. Enquanto não sobrevém tal decisão, entendo deva ser mantido o posicionamento adotado no âmbito deste Tribunal. Vale acrescentar, aliás, que o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios entre a data de inscrição do precatório (1º de julho) e o término do prazo constitucional para pagamento, em dezembro do ano seguinte. Assim, não se aplica à hipótese em questão.

Do mesmo modo, não se desconhece o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1143677/RS) – Representativo de Controvérsia -, indicado na decisão da Vice-Presidência, e no qual restou firmado entendimento no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do RPV. Reitera-se, contudo, que, por tratar-se de matéria de ordem constitucional, deverá prevalecer o entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do já referido RE 579.431/RS. Enquanto pendente de julgamento tal recurso, deve ser mantido o entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual determinado na sentença até a apresentação da requisição de pagamento no Tribunal, sendo que, a contar de 01-07-2009, data na qual entrou em vigor a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, os juros são devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em substituição ao percentual determinado no título executivo.

Ante o exposto, mantendo decisão anterior, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/06/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.023478-6/RS

ORIGEM: RS 200571000236411

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria