TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO.

1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 2. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE nº 579.431-RS, mantém-se o entendimento, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de mora são devidos até a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal. 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a expedição de Precatório. 04. Deve ser expedida a requisição de pagamento com status bloqueado, face à pendência da decisão do STF em sede de Repercussão Geral, quanto aos juros moratórios.

(TRF4, AG 5015324-05.2014.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 04/03/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015324-05.2014.404.0000/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO COM STATUS BLOQUEADO.

1. Estando os fundamentos do voto-condutor do acórdão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, atribui-se ao órgão julgador a possibilidade de realizar juízo de retratação previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC. 2. Enquanto estiver pendente de julgamento o RE nº 579.431-RS, mantém-se o entendimento, baseado em pronunciamento anterior do STF, no sentido de que os juros de mora são devidos até a apresentação da requisição de pagamento perante o Tribunal. 3. Havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a expedição de Precatório. 04. Deve ser expedida a requisição de pagamento com status bloqueado, face à pendência da decisão do STF em sede de Repercussão Geral, quanto aos juros moratórios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, mantendo decisão anterior, negar provimento ao agravo, determinar, ex officio, a adequação aos critérios de juros e correção monetária indicados, determinar a expedição da requisição de pagamento com status bloqueado e o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de março de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015324-05.2014.404.0000/SC

RELATÓRIO

Em sessão anterior nesta Sexta Turma, decidiu-se serem devidos os juros de mora entre a data de apresentação do cálculo e a da expedição da requisição de pagamento.

Interposto Recurso Especial, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual Juízo de Retratação, nos termos do art. 543-C do CPC, visto que o julgamento do REsp nº 1.143.677 (Tema nº 291) teria pacificado entendimento concernente à incidência de correção monetária e juros moratórios entre a data da expedição da Requisição e seu efetivo pagamento.

É o relatório.

Inclua-se em Pauta.

VOTO

Como já decidido anteriormente nesta Turma em oportunidade de que fui Relator (v.g.: AC 0017006-27.2012.404.9999, D.E. 17/09/2013), as Turmas Previdenciárias deste Regional tem entendido que, no período de tramitação da requisição de pagamento, contados da data de autuação no Tribunal, são indevidos juros de mora, a menos que o pagamento não seja cumprido no prazo legal, quando os juros reiniciam a fluir até o pagamento. Nessa linha, o seguinte precedente: AI n. 2003.04.01.047587-5/SC, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 31-08-2005.

Sabe-se que, mais recentemente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido no sentido de não admitir a incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório (RE-ED 496703/PR, RE-AgR 565046/SP, AI-AgR-ED 413606/DF, RE-AgR 492784/SP). No entanto, a matéria foi reconhecida como de repercussão geral (RE 579.431/RS) e deverá ser submetida a julgamento pelo Plenário.

Enquanto não sobrevém tal decisão, entendo deva ser mantido o posicionamento adotado no âmbito deste Tribunal. Vale acrescentar, aliás, que o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 591.085/MS, na sessão de 05-12-2008, versou apenas acerca da impossibilidade de cômputo de juros moratórios entre a data de inscrição do precatório (1º de julho) e o término do prazo constitucional para pagamento, em dezembro do ano seguinte. Assim, não se aplica à hipótese em questão.

Do mesmo modo, não se desconhece o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.143.677/RS) – Representativo de Controvérsia -, indicado na decisão da Vice-Presidência, e no qual restou firmado entendimento no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do RPV. Reitera-se, contudo, que, por se tratar de matéria de ordem constitucional, deverá prevalecer o entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do já referido RE 579.431/RS. Enquanto pendente de julgamento tal recurso, deve ser mantido o entendimento no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual determinado na sentença até a apresentação da requisição de pagamento no Tribunal, sendo que, a contar de 01-07-2009, data na qual entrou em vigor a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, os juros são devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, em substituição ao percentual determinado no título executivo.

Acresço: havendo a necessidade de requisitar valores de forma complementar, expedir-se-á RPV apenas quando a importância não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos; ultrapassado este limite, obrigatoriamente impõe-se a expedição de Precatório.

Deve ser expedida a requisição de pagamento com status bloqueado, face à pendência da decisão do STF em sede de Repercussão Geral, quanto aos juros moratórios.

Ante o exposto, mantendo decisão anterior, voto por negar provimento ao agravo, determinar, ex officio, a adequação aos critérios de juros e correção monetária indicados, determinar a expedição da requisição de pagamento com status bloqueado e o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015324-05.2014.404.0000/SC

ORIGEM: SC 50000097820134047207

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 167, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015324-05.2014.404.0000/SC

ORIGEM: SC 50000097820134047207

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINAR, EX OFFICIO, A ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADOS, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COM STATUS BLOQUEADO E O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria