TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual.

2. O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não estabelece um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários, deixando as partes livres para contratarem da forma que lhes for mais conveniente.

3. Em não havendo, a princípio, qualquer vício a ser sanado no contrato, não há motivos para que seja de ofício reduzido o percentual acordado entre as partes contratantes.

(TRF4, AG 5038881-84.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/06/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038881-84.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual.

2. O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não estabelece um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários, deixando as partes livres para contratarem da forma que lhes for mais conveniente.

3. Em não havendo, a princípio, qualquer vício a ser sanado no contrato, não há motivos para que seja de ofício reduzido o percentual acordado entre as partes contratantes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 22 de junho de 2016.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038881-84.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto por Giuseppe Cariello contra decisão que, por considerar excessivo o recebimento de honorários equivalentes a 40% (quarenta por cento) do valor total do crédito, determinou a limitação da verba em 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago ao autor da ação principal.

Sustentou o recorrente, em síntese, que o contrato de honorários firmado entre o autor da ação e seu patrono observa estritamente as disposições dos artigos 22, 23 e 24 do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Afirmou, ainda, serem livres as partes para pactuarem o pagamento de honorários contratuais no percentual que entenderem justo, não sendo lícito ao magistrado reduzir os parâmetros regularmente contratados por cliente e advogado.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta.

VOTO

Analisando o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Sobre o tema, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe o seguinte:

Art. 36 – Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Como se vê, o mencionado estatuto não limita o percentual máximo a que as partes podem fixar a verba honorária advocatícia.

A fixação do valor da verba honorária fica a critério das partes, que têm liberdade para pactuar a forma de pagamento pelo serviço prestado, nos termos do artigo 421 do Código Civil.

Portanto, inexistindo mácula no contrato, não se reduz, de ofício, o percentual fixado pelas partes.

Sobre o assunto, a jurisprudência da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal aponta no seguinte sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual. 2. O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não estabelece um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários, deixando as partes livres para contratarem da forma que lhes for mais conveniente. 3. Em não havendo, a princípio, qualquer vício a ser sanado no contrato, não há motivos para que seja de ofício reduzido o percentual acordado entre as partes contratantes. (Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5042274-17.2015.404.0000 UF: Data da Decisão: 09/03/2016 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação Fonte D.E. 15/03/2016 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)

No caso dos autos, o magistrado reduziu a fixação de honorários contratuais para 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago ao autor merecendo, portanto, reforma a decisão agravada para manter o percentual conforme pactuado.

Em face do que foi dito, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo.

Intimem-se, sendo a parte agravada nos termos do artigo 527, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Comunique-se.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/06/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038881-84.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50547486020154047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 619, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria