TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BOIA-FRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023224-37.2013.404.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por TEREZA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão da pensão por morte de seu marido, falecido em 10/03/2009, na condição de segurado especial da previdência social, desde a data do óbito do segurado.

Sentenciando, o magistrado de origem indeferiu a petição inicial, com fulcro nos artigo 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, ambos do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, por ausência de interesse de agir da parte autora.

Irresignada, a parte autora apela, alegando que acostou à inicial a comunicação da decisão de indeferimento do benefício por parte da autarquia, comprovando, assim, a pretensão resistida e o seu interesse de agir. Sustenta, ainda, que não há obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para ingressar em juízo.

É o relatório.

VOTO

O magistrado de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o prévio exaurimento da via administrativa.

Acerca da matéria, a fim de evitar tautologia transcreve-se trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper, no processo de nº 5016230-29.2013.404.0000/SC:

Há que se delimitar, para o exato entendimento do tema, o significado das expressões ‘prévio exaurimento da via administrativa’ e ‘prévio ingresso na via administrativa’. Assim, a prescindibilidade do prévio exaurimento da via administrativa quer significar a desnecessidade de o interessado percorrer todos os graus e instâncias administrativas como condição para a posterior dedução de sua pretensão em juízo, em busca de um provimento jurisdicional. Já o prévio ingresso na via administrativa corresponde ao ato de o interessado provocar a manifestação da Administração relativamente a um direito que entende fazer jus, reclamando desta posicionamento expresso e concreto no sentido de sua consecução, ou, então, a negativa correspondente. O prévio ingresso na via administrativa não se confunde, portanto, com o exaurimento de tal via. Aquele implica a prévia manifestação da Administração sobre pedido certo e determinado, enquanto este último, o esgotamento de todas as possibilidades e instâncias administrativas possíveis na persecução do posicionamento final da Administração.

Esse o espírito que norteia a Súmula 213 do extinto TFR (o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária), que reconheceu não ser necessário ao segurado percorrer todas as instâncias administrativas para ter o direito de ajuizar ação contra a Administração, em caso de negativa a seu pleito, mas também não o liberou para intentar demandas sem que tal negativa fosse efetiva, ainda que de forma não definitiva.

No caso, a parte autora acostou aos autos cópia do processo administrativo do seu pedido de pensão por morte junto ao INSS, em 16.04.2009 (fls. 09/38), o qual restou indeferido em face do não reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor quando do requerimento ou do desligamento da última atividade.

Nesse contexto, merece reforma o decisum que não apreciou o mérito da demanda.

Cabe assinalar, ainda, que esta Sexta Turma tem entendido que a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a quem incumbe trazer aos autos, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, enseja a improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Deve, pois, ser anulada a sentença a fim de que o feito seja instruído, haja vista a existência de prévio requerimento administrativo e a desnecessidade de exaurimento na via administrativa.

Deixo de aplicar o art. 515, § 3.º, do CPC, uma vez que não houve citação do INSS.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.

É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023224-37.2013.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00047225120138210070

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/11/2014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023224-37.2013.404.9999/RS

ORIGEM: RS 00047225120138210070

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria