TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TERMO INICIAL. 

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TERMO INICIAL.  1. Verificada a ocorrência de coisa julgada, o feito deve ser parcialmente extinto, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, inciso V, do NCPC. 2. Não se pode superar a coisa julgada formada na ação que tramitou perante o JEF, a qual fixou o termoLeia mais