TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição.

2. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses, é de ser rejeitado o recurso.

(TRF4 5030457-87.2014.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/07/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5030457-87.2014.4.04.0000/TRF

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição.

2. Não tendo ocorrido nenhuma destas hipóteses, é de ser rejeitado o recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5030457-87.2014.4.04.0000/TRF

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS.

Alega que o acórdão embargado foi omisso ao não arbitrar honorários advocatícios.

É o relatório.

VOTO

O acórdão embargado foi proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 535 do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexiste a aventada omissão.

O voto da relatora originária julgou procedente a ação rescisória, em juízo rescindendo, e, em juízo rescisório, julgou improcedente a ação revisional, condenando o réu ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa. Todavia, a ação rescisória foi, por maioria, julgada improcedente, nos termos do voto-vista do Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, que lavrou o acórdão, consoante ata juntada no ev. 47.

O voto vencedor expressamente fixou honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ev. 48.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/06/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5030457-87.2014.4.04.0000/TRF

ORIGEM: TRF 50084054520114047100

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Jaqueline Paiva Nunes Goron

Diretora de Secretaria