TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, determinando-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que permanecem suspensos em decorrência da gratuidade de justiça. 

(TRF4 5036817-83.2011.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/09/2018)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036817-83.2011.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Cabem embargos de declaração em face de decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III).

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, determinando-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que permanecem suspensos em decorrência da gratuidade de justiça. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, fixando os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de setembro de 2018.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036817-83.2011.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta E. 5ª Turma que, em juízo de retratação, julgou improcedente demanda sobre pedido de desaposentação.

A parte embargante alega que não houve manifestação quanto aos honorários sucumbenciais, mas, apenas, sobre o deferimento da gratuidade de justiça (evento 03).

Diante da omissão apontada, requer que essa seja sanada com a fixação dos ônus de sucumbência. 

É o breve relato. Decido.

VOTO

O art. 1.022 do CPC admite o manejo dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para correção de erro material.

No caso, tenho que assiste razão a parte embargante ao alegar a existência de omissão no voto condutor do acórdão ora embargado, passível de correção pela via dos aclaratórios.

Cabe esclarecer que na sentença de improcedência do juízo a quo (evento 3, da primeira instância) não houve a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido citado o réu.

Já em sede recursal, o voto de parcial procedência ao pedido da parte autora proferido, por maioria, (em anterior composição da 5ª Turma), em 16/12/2011, havia determinado a compensão dos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Por determinação da Vice-Presidência, foi realizado novo julgamento para reexame do acórdão, em 24/07/2018, restando, por fim, indeferido, por unanimidade, o pedido da parte autora, sem, contudo, tratar dos ônus sucumbenciais.

Portanto, suprindo a omissão no julgado relativamente à condenação da verba honorária, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente na data da prolação da sentença. Esta obrigação fica suspensa já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, fixando os honorários de sucumbência.

Intime-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/09/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036817-83.2011.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50368178320114047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/09/2018, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 04/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma