TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. CRITÉRIO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TR. APLICAÇÃO IMEDIATA. honorários.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. CRITÉRIO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TR. APLICAÇÃO IMEDIATA. honorários.

1. O afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09 (ADI n.º 4.357). O tema está afetado pela repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE e, até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e de eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida a disposição da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório.

2. Mantida a sentença que concluiu pela sucumbência recíproca, determinando a compensação recíproca e igualitária dos honorários, nos termos do artigo 21 do CPC, mesmo porque rever a condenação seria prejudicial à recorrente.

(TRF4, AC 5072831-61.2014.404.7100, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 10/08/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072831-61.2014.4.04.7100/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. CRITÉRIO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TR. APLICAÇÃO IMEDIATA. honorários.

1. O afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09 (ADI n.º 4.357). O tema está afetado pela repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE e, até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e de eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida a disposição da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório.

2. Mantida a sentença que concluiu pela sucumbência recíproca, determinando a compensação recíproca e igualitária dos honorários, nos termos do artigo 21 do CPC, mesmo porque rever a condenação seria prejudicial à recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2016.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072831-61.2014.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução proposta por VALDIR ZAGO, para o efeito de, reconhecendo o equívoco cometido na memória de cálculo que embasa o feito executivo, reduzir o valor da execução para o montante de R$ 21.085,23, em julho/2014, sendo R$ 19.726,83 devidos ao credor e R$ 1.358,40 a título de honorários advocatícios de sucumbência. Reputando configurada hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 serão suportados por ambas as partes, compensando-se recíproca e igualmente entre elas, nos termos do artigo 21 do CPC. A sucumbência de ambas as partes resta delimitada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, razão pela qual, sendo as partes reciprocamente sucumbentes, as parcelas de custas e honorários serão compensadas, extinguindo-se mutuamente, nos termos do artigo 21 do CPC.

A parte autora apelou,  irresignada com a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto aos honorários, opôs-se à compensação determinada pelo Juízo monocrático, discordando da conclusão de que se trataria de sucumbência recíproca.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

VOTO

Consectários

Examinando os autos, verifico que o título executivo, acórdão deste tribunal, determinou a incidência da Lei 11.960/2009, opondo-se à parte apelante a sua incidência, por reputá-la inconstitucional.

Isso posto, a controvérsia se subsume à incidência da Lei 11.960/2009.

De acordo com entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ, as normas que dispõem sobre os consectários da condenação têm natureza instrumental, incidindo, portanto, a regra vigente à época do fato, em observância ao princípio tempus regit actum (REsp 1.124.471/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.009.685/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/05/2010).

Assim, os consectários previstos na Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, seriam aplicáveis aos processos em curso quando de sua edição. Foi o que ocorreu no caso, em que foi expressamente determinada a aplicação do dispostivo controvertido da decisão que se pretende executar.

Ocorre que a norma em questão teve sua constitucionalidade controvertida, sobrevindo julgamento de inconstitucionalidade por arrastamento (RE 870.947/SE), o que, em tese, inviabilizaria a incidência da TR – o que, contudo, não ficou confirmado, pois não houve decisão definitiva sobre os efeitos desse julgado.

Diante da controvérsia, esta Turma adotou o entendimento de que, a partir da Lei 11.960/2009, até o desfecho final do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF e de eventual decisão em sentido contrário, permanece hígida a disposição da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei nº 11.960/09, quanto à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora no período anterior à expedição do precatório.

De fato, sobre a controversa incidência da TR, pronunciou-se o Ministro Luiz Fux que, em decisão proferida aos 17/04/2015, no referido RE n.º 870.947/SE, destacando expressamente a diferença do interregno que antecede daquele que sucede à inscrição do requisitório, conferindo o status de repercussão geral à matéria, teceu as seguintes considerações:

“(…)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

(…)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

(…)

Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

(…)

Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.

(…).”

Diante deste contexto, o afastamento da TR como índice de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 e no período anterior à expedição do precatório não encontra respaldo na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo o art. 5º da Lei n.º 11.960/09 (ADI n.º 4.357). Ademais, conforme já referido, trata-se de tema com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE.

Assim, não há, por ora, inconstitucionalidade quanto à utilização da TR como indexador a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 e até a expedição do precatório, não merecendo acolhida a irresignação da apelante no tópico.

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, os apurados a contar da data da citação devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, os juros incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados uma única vez e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral, não apenas no que diz respeito à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas, também, à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Honorários

Quanto aos honorários, observo que o valor atribuído aos embargos foi de R$ 24.880,75, valor correspondente ao benefício econômico perseguido pelo INSS nos autos (exequente cobrou R$ 42.498,73 e a autarquia

reputou devidos R$ 15.735,76).

O Juízo a quo concluiu pelo excesso de execução, que restou reduzida a R$ 21.085,23, para principal e honorários. Como se vê, houve sucumbênca de ambas as partes – devendo-se descatar que não igualitária, não se devendo falar em sucumbência mínima do pedido, tampouco.

Por outro lado, o Juízo monocratico fixou a verba honorária em valor fixo (R$ 1.500,00), a ser compensado mutuamente.

Isso posto, destaco que o exequente recorreu dos honorários, forte na convicção de reforma quanto aos consectários, o que afetaria a distribuição da sucumbência, o que não ocorreu, como decidido acima, defendendo, ainda, a impossbilidade de compensação e a determinação de frações, invocando o NCPC. 

Ora, reformar a sentença para estabelecer honorários em 10% do proveito econômico obtido pela autarquia, examinando-se as frações seria inviável no caso dos autos, porque prejudicial à parte recorrente, notadamente porque o INSS não apelou e não cabe reexame necessário em embargos à execução.

Saliente-se, ademais, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC,porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos emcurso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/08/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072831-61.2014.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50728316120144047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma