TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.

1.  Evidenciada no curso do processo incapacidade da parte para os atos da vida civil, anula-se o processo desde o início, regularizando-se a representação processual com instituição de curadoria especial e renovação da oportunidade postulatória, com possibilidade de modificação da petição inicial.

2. Impossibilidade de convalidação do processo, diante das consequências desfavoráveis ao interesse do incapaz que se evidenciaram na sentença, e da ausência de provas que ensejassem concessão de benefício pela alternativa da fungibilidade.

(TRF4, AC 5036012-71.2013.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 18/02/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036012-71.2013.4.04.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INTERESSE DE INCAPAZ. FALHA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE.

1.  Evidenciada no curso do processo incapacidade da parte para os atos da vida civil, anula-se o processo desde o início, regularizando-se a representação processual com instituição de curadoria especial e renovação da oportunidade postulatória, com possibilidade de modificação da petição inicial.

2. Impossibilidade de convalidação do processo, diante das consequências desfavoráveis ao interesse do incapaz que se evidenciaram na sentença, e da ausência de provas que ensejassem concessão de benefício pela alternativa da fungibilidade.

ACÓRDÃO

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular o processo desde o início, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Marcelo De Nardi

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036012-71.2013.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

AURORA DO ROSÁRIO PEDROSO ajuizou ação ordinária, em nome próprio e outorgando mandato a Advogada profissional (Evento 1-PROC2), contra o INSS em 5set.2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença cessado em 6jul.2008, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença (Evento 78) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais, e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa. As verbas de sucumbência tiveram a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita.

A autora apelou (Evento 83), afirmando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Com contrarrazões (Evento 88), veio o recurso a este Tribunal.

VOTO

CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA

NULIDADE ABSOLUTA

A autora ajuizou a ação em nome próprio, postulando benefício por incapacidade, já sendo mencionado, no item ‘g’ do pedido que não incidiria prescrição por se tratar de direito de incapaz (Evento 1-INIC1-p. 7). Os laudos periciais apresentados (Eventos 17, 20, e 31) reportam um antigo histórico de moléstias de natureza psiquiátrica, que impossibilitaram a autora de trabalhar com vínculo de emprego desde 1988. Observa-se, ainda, que o laudo pericial do Evento 20, datado de 9out.2013, subscrito por médico psiquiatra, perito cadstrado junto à Justiça Federal do Paraná, informa que a autora é parcialmente capaz para os atos da vida civil. Tal condição exigiria curadoria, ainda que especial, para válida representação judicial, sob pena de nulidade absoluta. A matéria, nessas condições, é de conhecimento obrigatório pelo Juiz.

Embora o Ministério Público Federal tenha se manifestado no processo (Eventos 27 e 62), essas intervenções cingiram-se a registrar ciência da designação de datas para perícia, sem atuação em curadoria de incapazes (inc. I do art. 82 do CPC).

Não há possibilidade de convalidação do processo, pois as conclusões alcançadas pela sentença são francamente contrárias aos interesses deduzidos na petição inicial. A declaração da nulidade desde o início enseja reabertura da fase postulatória e da instrução, de modo amplo, permitindo o rearranjo do pedido à condição de incapacidade civil da autora, verificada no curso do processo.

Ainda que se adotasse a possibilidade de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, como admitido na jurisprudência desta Corte (TRF4, Quinta Turma, 5009190-97.2013.404.7112, rel. Taís Schilling Ferraz, 27out.2015), a modo de aproveitar a extensa tramitação processual e penosa instrução, falta prova dos fatos sócio-econômicos que ensejariam o amparo.

Impõe-se a anulação integral do processo, reiniciando-se pela regularização da representação processual da autora, e renovando a oportunidade postulatória, com revisão da petição inicial.

Recomenda-se ao Juízo de origem que represente ao Ministério Público informando a condição da autora, de modo a ensejar eventual interdição.

Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo de ofício desde o início, prejudicada a apelação da autora.

Marcelo De Nardi

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036012-71.2013.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50360127120134047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 909, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O PROCESSO DE OFÍCIO DESDE O INÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma