TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  TEMA 905 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  TEMA 905 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Estando a decisão reexaminada em consonância com a tese que veio a ser fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), deve ser mantido o julgamento realizado pela Turma.

(TRF4, AC 0019165-06.2013.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 20/11/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019165-06.2013.4.04.9999/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  TEMA 905 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Estando a decisão reexaminada em consonância com a tese que veio a ser fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), deve ser mantido o julgamento realizado pela Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anteriormente proferida pela Turma, porque de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, não havendo, assim, qualquer retratação a ser feita, devendo os autos retornar à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de novembro de 2018.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019165-06.2013.4.04.9999/SC

RELATÓRIO

O presente feito foi encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para reexame, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, II, ambos do CPC/15, em razão do julgamento do Tema 905 do STJ, referente ao índice de correção monetária e juros.

É o relatório.

VOTO

O processo guarda identidade com o tema referido. 

Primeiramente, em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), cuja ata foi publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20/11/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Posteriormente, em 22/02/2018, a Colenda 1ª Seção do STJ julgou o Tema 905 (REsp nº 1.495.146 – MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02/03/2018), adotando o INPC em relação aos benefícios de natureza previdenciária e os juros de 0,5% ao mês a contar da Lei 11.960/09:

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Assim, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de benefícios previdenciários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

– INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 – MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018).

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Registro, então, que o julgamento guerreado aplicou o INPC como índice de correção e os juros de 0,5% ao mês, não existindo retratação quanto a nenhum dos pontos.

Ante o exposto, voto por manter a decisão anteriormente proferida pela Turma, porque de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, não havendo, assim, qualquer retratação a ser feita, devendo os autos retornar à Vice-Presidência.

Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019165-06.2013.4.04.9999/SC

ORIGEM: SC 00006552620138240081

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA TURMA, PORQUE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 905, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUALQUER RETRATAÇÃO A SER FEITA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VICE-PRESIDÊNCIA.

Ana Carolina Gamba Bernardes

Secretária