Ementa para citação:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Como o recurso especial interposto pelo INSS foi provido, reconhecendo a improcedência da desaposentação, fica implicitamente prejudicado o recurso extraordinário interposto exclusivamente pela autarquia previdenciária, não havendo lugar para o juízo de retratação.
2. Autos restituídos à Vice-Presidência.
(TRF4, AC 0011771-42.2009.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 20/11/2018)
INTEIRO TEOR
| D.E. Publicado em 21/11/2018 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011771-42.2009.4.04.7200/SC
| RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
| APELANTE | : | JOSE RAINOLDO MULLER |
| ADVOGADO | : | Fabiano Matos da Silva |
| APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| : | Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Como o recurso especial interposto pelo INSS foi provido, reconhecendo a improcedência da desaposentação, fica implicitamente prejudicado o recurso extraordinário interposto exclusivamente pela autarquia previdenciária, não havendo lugar para o juízo de retratação.
2. Autos restituídos à Vice-Presidência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, restituir os autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 07 de novembro de 2018.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011771-42.2009.4.04.7200/SC
| RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
| APELANTE | : | JOSE RAINOLDO MULLER |
| ADVOGADO | : | Fabiano Matos da Silva |
| APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| : | Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região |
RELATÓRIO
O presente feito foi encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para reexame, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Temas 313 e 503 da repercussão geral.
É o relatório.
VOTO
O processo, de fato, guarda identidade com o Tema 503 do STF.
Todavia, o recurso especial interposto pelo INSS foi provido, reconhecendo-se a improcedência da desaposentação (juízo de retratação em agravo regimental exercido às fls. 211v-214 pelo STJ).
Com isso, além de a decisão deste Regional ter sido substituída pelo julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso extraordinário, interposto com exclusividade pelo INSS, fica implicitamente prejudicado (art. 1.031, § 1º, do CPC/15), não havendo lugar para juízo de retratação por esta Turma (seja pelo Tema 503, seja pelo Tema 313 do STF).
Ante o exposto, em reexame, voto por restituir os autos à Vice-Presidência.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011771-42.2009.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 200972000117715
| RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
| PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
| PROCURADOR | : | Dr Waldir Alves |
| APELANTE | : | JOSE RAINOLDO MULLER |
| ADVOGADO | : | Fabiano Matos da Silva |
| APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
| ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
| : | Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região |
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 07/11/2018, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 25/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RESTITUIR OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
| RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
| VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
| : | Des. Federal CELSO KIPPER | |
| : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária
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