TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, nã há falar em sucumbência recíproca. 2.  Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-seLeia mais