TRF4. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Anulada a sentença com o retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento do mérito da lide.

(TRF4, AC 5056878-03.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator p/ Acórdão ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/05/2016)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056878-03.2013.4.04.7000/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Anulada a sentença com o retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento do mérito da lide.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de maio de 2016.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056878-03.2013.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por APARÍCIO MATIAS DOS SANTOS DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 01/10/2003 a 16/11/2008.

Sentenciando, o juízo “a quo” julgou extinto, sem resolução do mérito, a ação, em face da coisa julgada nos autos do proc. n.º 2009.70.00.05382-4 e distribuída à então designada Vara Única Previdenciária de Curitiba/PR (atual 17ª Vara Federal de Curitiba/PR). Condenou a parte autora ao pagamento de custas e os honorários, fixados em 10% do valor da causa, e declarou suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando a não ocorrência de coisa julgada e requerendo a procedência do pedido de concessão da aposentadoria especial, observado o art. 57, §8.º da Lei n.º 8.213/91.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Direito intertemporal e disposições transitórias

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para os demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

COISA JULGADA:

Não há dúvida de que se operou a preclusão consumativa sobre a questão referente ao reconhecimento de tempo especial referente aos períodos de 10/07/1978 a 15/05/1980 e de 24/03/1986 a 30/09/2003, operando-se, desta forma, coisa julgada material.

Todavia, na ação originária do presente recurso, o que almeja o autor é a concessão de aposentadoria especial, mediante – desta vez – o reconhecimento, da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 01/10/2003 a 16/11/2008.

Há, portanto, ainda que sutil, uma diferença fundamental entre o pedido formulado e atingido pela coisa julgada concretizada na ação n.º 2009.70.00.05382-4 e o pedido formulado na presente demanda. A sentença prolatada naquele processo não analisou a especialidade no período trabalhado de 01/10/2003 a 16/11/2008.

Diante de tal situação, havendo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 §3.º do CPC, torna-se imprescindível a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO.

1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp 609.144/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp 803.656/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp 920.334/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.8.2008.

2. Na presente ação de consignação em pagamento, a autora pretende a quitação do saldo devedor de seu contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa de Crédito Educativo, mediante depósito do valor que ela entende devido e apurado de acordo com os seguintes critérios: a) desconto de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor consolidado, com fundamento no art. 6º, II, da Medida Provisória n. 1.706/98; b) exclusão da Taxa Referencial a título de correção monetária; c) aplicação de juros simples à razão de 6% (seis por cento) ao ano, com afastamento da capitalização de juros.

3. Verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância dos arts. 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem incorreu em julgamento citra petita, na medida em que não se pronunciou sobre o pretendido desconto de 30% a que se refere o art. 6º, II, da Medida Provisória n. 1.706/98, tampouco sobre a alegada inaplicabilidade da Taxa Referencial a título de correção monetária. Por outro lado, ao se manifestar sobre a tabela PRICE, o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita.

4. Recursos especiais conhecidos e decretada, de ofício, a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se ao Tribunal de origem que proceda a um novo julgamento da causa, com a observância dos limites em que a lide foi proposta.

(REsp 1205340/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011)

Por esta Quinta Turma:

“PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. A sentença citra petita padece de vício insanável, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à vara de origem para exame da matéria deduzida nos autos.”

(TRF4, APELREEX Nº 0000502-43.2012.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Unânime, D.E. 04/05/2012)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL.

A sentença extra petita padece de vício insanável, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para exame da matéria deduzida na inicial.

(TRF4, APELREEX 0017572-10.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 09/02/2012)

Considerando estas circunstâncias, com destaque, ainda para o fato de que no âmbito da ação n.º 2009.70.00.05382-4 efetivamente não houve sequer exame sobre a especialidade do labor exercido no período de 01/10/2003 a 16/11/2008, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois não houve a ocorrência de coisa julgada.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença, afastando-se a coisa julgada, para que se proceda ao julgamento do mérito da lide.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056878-03.2013.4.04.7000/PR

ORIGEM: PR 50568780320134047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DA LIDE À INSTÂNCIA INICIAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma