TRF4. PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL. COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. ATIVIDADE ESPECIAL.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL. COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Hipótese de manutenção da sentença em relação à coisa julgada, e reforma em relação ao reconhecimento da sua eficácia preclusiva. 2. Reconhecido o exercício de atividade especial, faz jus o segurado à sua averbação para fins de inativação. (TRF4, ACLeia mais