Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese de ação que condena o INSS a pagar benefício de valor mínimo por aproximadamente dois anos e meio. Está presente a exceção do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, a impedir o conhecimento do reexame necessário, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

(TRF4 5012604-07.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 07/04/2016)


INTEIRO TEOR

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5012604-07.2015.4.04.9999/PR

RELATOR:MARCELO DE NARDI
PARTE AUTORA:EURIDES GUALDIANO DE ANHAIS
ADVOGADO:NELSON LUIZ FILHO
PARTE RÉ:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese de ação que condena o INSS a pagar benefício de valor mínimo por aproximadamente dois anos e meio. Está presente a exceção do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, a impedir o conhecimento do reexame necessário, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Visto e relatado este procvesso em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016.

Marcelo De Nardi

Relator


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REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5012604-07.2015.4.04.9999/PR

RELATOR:MARCELO DE NARDI
PARTE AUTORA:EURIDES GUALDIANO DE ANHAIS
ADVOGADO:NELSON LUIZ FILHO
PARTE RÉ:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATÓRIO

EURIDES GUALDIANO DE ANHAIS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 20out.2012, postulando pensão por morte de sua esposa Francisca Júlia Marta de Anhais, trabalhadora rural.

A sentença (Evento 41-SENT1), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício postulado, desde a data do requerimento administrativo (20jul.2012), e ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento, e juros desde a citação, ambos conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

Sem recursos voluntários, veio o processo a este Tribunal.

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, postulando a concessão desde 20jul.2012, com sentença proferida em 5fev.2015 (Evento 41). Ainda que se considere a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e custas, a máxima condenação possível é inferior a sessenta salários mínimos, em qualquer circunstância objetivamente verificável.

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do reexame necessário.

Marcelo De Nardi

Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2016

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5012604-07.2015.4.04.9999/PR

ORIGEM: PR 00014937020128160163

RELATOR:Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE: Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR:Dr. Fábio Venzon
PARTE AUTORA:EURIDES GUALDIANO DE ANHAIS
ADVOGADO:NELSON LUIZ FILHO
PARTE RÉ:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATOR ACÓRDÃO:Juiz Federal MARCELO DE NARDI
VOTANTE(S):Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma


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