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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. COISA JULGADA FICTA OU PRESUMIDA. INCOMPATIBILIDADE NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO DA PRIMEIRA AÇÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR.  JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC.

Jurisprudência previdenciária: AC 5003095-30.2017.4.04.7203,