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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O revogado CPC/73 previa que a sentença devia condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios ao vencedor, fixados entre entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobreLeia mais