TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O pedido deLeia mais