TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novoLeia mais