TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. AMPARO ASSISTENCIAL. REVISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. AMPARO ASSISTENCIAL. REVISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista que oLeia mais