TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.