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Notícias sobre INSS e Direito Previdenciário
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA EX OFFICIO. VALOR MÍNIMO. 1. A sentença cuja condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa ex officio. 2. O prequestionamento deLeia mais