TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA Lei 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA Lei 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.

1. O precatório complementar tem como finalidade o pagamento do saldo remanescente devido à parte credora de algum ente da Administração Pública. Como seu próprio nome diz, trata-se de uma “complementação”, que visa ao integral pagamento daquilo que é devido ao credor.

2. O instituto da coisa julgada não pode servir de argumento para o pagamento a menor das obrigações, em especial quando se refere a critério incompatível com a Constituição Federal.

3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

4. Apelo parcialmente provido.

(TRF4, AC 0016315-81.2010.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 17/03/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016315-81.2010.404.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º DA Lei 9494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.

1. O precatório complementar tem como finalidade o pagamento do saldo remanescente devido à parte credora de algum ente da Administração Pública. Como seu próprio nome diz, trata-se de uma “complementação”, que visa ao integral pagamento daquilo que é devido ao credor.

2. O instituto da coisa julgada não pode servir de argumento para o pagamento a menor das obrigações, em especial quando se refere a critério incompatível com a Constituição Federal.

3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os consectários legais comportam a incidência de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013) e correção monetária pelo INPC e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.

4. Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2014.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator