TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Arbitrados honorários de advogado em embargos à execução fiscal julgados procedentes, é indevido o seu pagamento na ação de execução. 2. Sentença reformada para excluir a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatíciosLeia mais