TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

1. São devidos honorários advocatícios nas execuções de sentença promovidas contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, iniciadas após a edição da MP nº 2.180-35/2001, quando o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (RPV), isto é, nos casos de débitos inferiores a sessenta salários mínimos.

2. Apelo provido.

(TRF4, AC 0025591-97.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025591-97.2014.404.9999/SC

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.

1. São devidos honorários advocatícios nas execuções de sentença promovidas contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, iniciadas após a edição da MP nº 2.180-35/2001, quando o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (RPV), isto é, nos casos de débitos inferiores a sessenta salários mínimos.

2. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2015.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025591-97.2014.404.9999/SC

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução, nos seguintes termos:

Da análise dos autos, constata-se a satisfação da obrigação em questão, mediante a quitação do débito.

Trata-se, pois, da hipótese prevista no inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil, que extingue o processo de execução.

Quanto à fixação de novos honorários, é de se indeferir porque, conforme disposição expressa do art. 1º -D da Lei n. 9494/97, in verbis: “Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”.

Ante o exposto, Julgo Extinta a presente ação de execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que houve o pagamento do débito por parte do executado.

Custas, se houver, pela autarquia executada.

Sem honorários (art. 1º – D da Lei nº 9494/97).

Recorre a parte exeqüente, afirmando que são cabíveis honorários advocatícios nas execuções não embargadas, de valor inferior a sessenta salários mínimos, adimplidas por RPV. Requer a fixação de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor executado.

Com contra-razões.

É o relatório.

VOTO

O direito a honorários na execução decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido da propositura do feito o qual tem como objetivo coagir o devedor a adimplir o seu débito. Nessa acepção, a verba honorária só é devida, quando a instauração do processo de execução se der por iniciativa do credor e exigir a citação da Fazenda Pública.

No caso em apreço, trata-se de execução de pequeno valor, adimplida mediante expedição de RPV, situação na qual a jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de admitir a fixação de honorários, a despeito da não oposição de embargos.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIAS DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 1. Não tendo o INSS se insurgido contra a apuração de juros de mora após a data da expedição do cálculo, preclusa restou a matéria. 2. A execução é processo aparelhado para o fim de obter um pagamento, não implicando, salvo havendo oposição de embargos, acertamento da relação de direito, de modo que alcançado o objetivo, a conseqüência possível é a extinção, nos termos do artigo 794, I, do CPC. 3. Consumada a execução com a liberação do valor em favor do credor, eventual pretensão de restituição de pagamento a maior deve, em princípio, ser perseguida pelas vias adequadas, não sendo possível, nos próprios autos, determinação nesse sentido. 4. Em 29.09.2004, o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (vide Informativo n.º 363/2004), com interpretação conforme, cuja Ata da sessão foi publicada no DJU de 06.10.2004. 5. Firmada a posição pelo c. STF, três situações distintas podem surgir acerca a fixação de honorários em execução movidas contra a Fazenda Pública, quais sejam: a) são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas antes da publicação da MP nº 2.180/35; b) não são devidos honorários para as execuções contra a Fazenda Pública não embargadas e ajuizadas após a publicação da referida MP, nos casos em que o pagamento venha a ser efetuado por meio de precatório, ou seja, em que o valor da condenação seja superior ao equivalente a 60 salários mínimos; c) são devidos honorários nas execuções, inclusive não embargadas, cujo pagamento se efetue por RPV (valor até o equivalente a 60 salários mínimos). 6. Tratando-se de valor superior a limite legal, inviável a pretensão de arbitramento de honorários, irrelevante o fato de ter sido a execução embargada. A oposição de embargos não interfere com o cabimento de honorários na execução, mesmo porque, se for o caso, os honorários referentes à ação incidental devem ser arbitrados nos respectivos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000414-94.2011.404.7204, 5a. Turma, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/03/2012)

Ressalto, por necessário, que a hipótese em exame não se confunde com aquela de pagamento espontâneo de dívida, uma vez que o pagamento somente ocorreu após a citação da autarquia previdenciária no feito executivo.

Nesse contexto, impende fixar a verba honorária em 5% sobre o valor executado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025591-97.2014.404.9999/SC

ORIGEM: SC 00057550720098240079

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/03/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 24/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria