TRF4. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. 1. Incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente do STF (Tema 96).Leia mais