TRF4. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. São independentes as verbas honorárias arbitradas em execução e em eventuais embargos opostos à executiva. 2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas condenações das execuções, embargadas ou não,Leia mais