TRF4. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Fazenda Nacional não é parte legítimaLeia mais