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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça expressamente determinou que os honorários advocatícios, majorados para 12% (doze por cento), devem incidir sobre a base de cálculo arbitrada no acórdão recorrido – oLeia mais