TRF4. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COEFICIENTE DO ART. 53 DA LEI Nº 8.213/91. MOMENTO DE APLICAÇÃO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COEFICIENTE DO ART. 53 DA LEI Nº 8.213/91. MOMENTO DE APLICAÇÃO. Em se tratando de aposentadoria proporcional, sobre o salário-de-benefício, obtido a partir da média dos salários-de-contribuição, deve ser aplicado o teto e, posteriormente, o percentual da proporcionalidade do benefício (art. 53 da Lei nº 8.213/91).Leia mais