TRF4. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Caracterizado o interesse de agir da parte autora, tendo em vista a existência de requerimento administrativo.

2. Não estando o feito pronto para imediato julgamento, é caso de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito.

(TRF4, AC 0006888-50.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 14/11/2018)

INTEIRO TEOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006888-50.2016.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Caracterizado o interesse de agir da parte autora, tendo em vista a existência de requerimento administrativo.

2. Não estando o feito pronto para imediato julgamento, é caso de anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006888-50.2016.4.04.9999/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ISRAEL FERREIRA, em 22/07/2015, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (16/12/2013 – fl. 26).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 21/03/2016 (fl. 103/104), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo referente à patologia informada na inicial.

A parte autora apela (fl. 108/112) sustentando que o pedido administrativo, referente à patologia informada na inicial, foi realizado durante a fase instrutória. Além disso, mencionou a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a falta de produção de prova pericial e testemunhal. Requer a anulação da sentença.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preliminar de interesse de agir

O magistrado singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor carece de interesse processual tendo em vista a ausência de requerimento administrativo referente às patologias apresentadas na petição inicial.

Ocorre que, o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante, que deve ser verificado através de exame médico-pericial.

A constatação de impedimento laboral decorrente de patologia diversa não obsta a concessão do benefício, nem obriga a novo requerimento administrativo, consoante vem decidindo esta Corte. Neste sentido:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.  AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  DOENÇA DIVERSA SURGIDA NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA REVOGADA. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Tratando-se de sentença proferida antes do início da vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e, considerando que a controvérsia não alcança valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do art. 475, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, descabe conhecer a remessa oficial. 2. Demonstrado que a parte autora encontrava-se incapacitada desde a cessação do benefício,  equivocada a sentença no ponto em que revoga a antecipação de tutela que deferiu auxílio-doença desde o ajuizamento da ação, devendo ser restabelecida. 3. Atestada incapacidade total e definitiva, correta a conversão em aposentadoria por invalidez. 4. O surgimento de nova doença no curso da ação não representa alteração da causa de pedir, que é a incapacidade para o trabalho, e não a existência de uma moléstia ou outra. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir se houve prévio requerimento administrativo, ainda que em decorrência de doença diversa. Admitir-se o contrário e extinguir o feito por essa razão, implicaria desconsiderar o princípio da economia processual e os valores sociais que permeiam a Previdência Social. Precedentes deste TRF. 5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010). (TRF4 5018264-11.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/02/2018)” (Grifei)

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. CARÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão dos benefícios por incapacidade depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. 2. Havendo prova da incapacidade total e temporária da parte autora, mostra-se devida a concessão de auxílio-doença. 3. Estando demonstrado, pela prova coligida, que o surgimento da incapacidade sobreveio ao ingresso da parte autora no RGPS, não incide a vedação, prevista no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, para a concessão de auxílio-doença. 4. A constatação de incapacidade laborativa por enfermidade diversa daquela elencada na petição inicial e no requerimento administrativo não representa alteração da causa de pedir (que consiste na incapacidade para o trabalho, e não propriamente numa ou noutra doença) nem retira o interesse de agir da parte autora, autorizando a concessão do benefício por incapacidade. 5. À luz do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, o recolhimento de quatro contribuições permite ao segurado computar as contribuições relativas ao último vínculo do autor com o RGPS para fins de carência. 6. O benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data de início da incapacidade (DII) identificada pelo perito quando esta é posterior à data de entrada do requerimento administrativo e à citação do INSS na ação judicial. (…) (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048788-59.2015.404.9999, Turma Regional suplementar do Paraná, Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2017)” (Grifei)

No caso dos autos, trata-se, na verdade, de restabelecimento de benefício cessado por força da perícia administrativa realizada em 22/05/2014 que concluiu pela ausência de incapacidade (fl. 70). Logo, houve a negativa por parte do INSS, surgindo a pretensão resistida quanto ao benefício que o autor entende devido.

Dessa forma, resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora e, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Preliminar de cerceamento de defesa

A parte autora alega cerceamento de defesa em virtude de não ter sido atendida no seu pedido de produção de perícia médica e produção de prova testemunhal.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. 

No caso, verifica-se que o autor alegou na petição inicial estar acometido de depressão, atrofia cerebral e epilepsia crônica, acostando aos autos atestados médicos da Prefeitura Municipal de Ronda Alta, Hospital da Cidade de Passo Fundo e boletim de atendimento do SAMU (fls. 27/33), que atestam que o mesmo apresenta quadro de epilepsia de difícil controle e cefaléia. Observa-se, ainda, que o demandante requereu a produção de perícia por especialista em neurologia e psiquiatria. Durante a instrução processual houve o agendamento de perícia com médico neurologista que, por sua vez, mencionou que os quesitos formulados e o encaminhamento foram feitos para médico especialista em psiquiatria, não podendo realizar a perícia agendada.

Tendo em vista a ausência de clareza quanto a real condição de saúde do requerente, visto que não foi examinado com relação à enfermidade psiquiátrica e neurológica, mostra-se essencial a realização de perícia, por especialista em psiquiatria e em neurologia, a fim de que seja objetivamente esclarecida a existência ou não de doenças incapacitantes, a data de início da incapacidade, se a incapacidade é total ou parcial, definitiva ou temporária. Os peritos deverão responder a todos os quesitos a serem, novamente, apresentados pelas partes.

Dessa forma, não se encontrando o processo pronto para julgamento, e considerando a necessidade de realização de perícia por especialista em psiquiatria e neurologia, a fim de ser aferida a e

xistência de incapacidade laboral, requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado, deve ser dado provimento ao apelo para anular a sentença, determinando que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica nas especialidades mencionadas.

Conclusão

À vista do provimento do recurso da parte autora, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este proceda à realização de prova pericial, com médico especialista em psiquiatria e neurologia, na forma da fundamentação, bem como promova o regular processamento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006888-50.2016.4.04.9999/RS

ORIGEM: RS 00016418320158210148

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 15/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma