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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob aLeia mais