TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DETERMINADA JUDICIALMENTE.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DETERMINADA JUDICIALMENTE. Tendo o benefício de auxílio-doença sido suspenso sem que houvesse o cumprimento integral de decisão judicial que condenou a Autarquia Previdenciária a manter o benefício até a efetiva readaptação profissional do autor, o benefício de auxílio-doença não poderia ter sido cancelado ao argumento deLeia mais