TRF4. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.

Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO. Se após a sentença de procedência do pedido, o INSS noticiou a revisão do ato impugnado, inclusive com efeitos mais amplos do que aqueles postulados na ação, cumpre homologar o reconhecimento judicial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”,Leia mais